Bem-vindo ao Consulta NFe. Estes Termos de Uso estabelecem as condições gerais aplicáveis à utilização de nossos serviços de consulta de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e geração de documentos fiscais.
Ao acessar e utilizar a plataforma, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize nossos serviços.
1. Definições
Plataforma
Site e sistema online Consulta NFe, disponível em consultarnfe.com.br
Usuário
Pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza os serviços da Plataforma
Serviços
Funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo consulta de NF-e, geração de DANFE, validação de XML, entre outros
2. Aceitação dos Termos
A utilização da Plataforma implica aceitação automática e integral destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade.
O Consulta NFe reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma.
3. Serviços Oferecidos
O Consulta NFe disponibiliza os seguintes serviços:
Consulta de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e)
Download de arquivos XML de NF-e
Geração de DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica)
Validação de arquivos XML
Importação em lote de chaves de NF-e
Os serviços podem ser ampliados, modificados ou descontinuados a critério do Consulta NFe, sem aviso prévio.
4. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:
✓ Uso Legal e Legítimo
Utilizar os serviços apenas para fins legais e legítimos, respeitando a legislação brasileira
✓ Veracidade das Informações
Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
✓ Proteção de Credenciais
Manter sigilo e segurança de suas credenciais de acesso, quando aplicável
✓ Direitos de Consulta
Consultar apenas NF-es das quais seja titular, destinatário ou tenha autorização legal para acessar
5. Condutas Proibidas
É expressamente proibido:
Violar direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e privacidade
Utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem a legislação
Tentar acessar áreas restritas ou dados de terceiros sem autorização
Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o código da Plataforma
Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
Sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento da Plataforma
O descumprimento destas condições pode resultar em suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, código-fonte e software, é de propriedade exclusiva do Consulta NFe ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial do conteúdo sem autorização expressa e por escrito.
7. Limitação de Responsabilidade
Dados de Terceiros
O Consulta NFe atua como intermediário na consulta de NF-es junto aos servidores oficiais da SEFAZ. Não nos responsabilizamos pela veracidade, exatidão ou atualização dos dados fornecidos por fontes externas.
Disponibilidade do Serviço
Embora nos esforcemos para manter a Plataforma disponível 24/7, não garantimos que os serviços estarão sempre acessíveis, ininterruptos ou livres de erros. Manutenções programadas ou emergenciais podem ocorrer.
Uso por Conta e Risco
O uso da Plataforma é de responsabilidade exclusiva do Usuário. O Consulta NFe não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços.
Links Externos
A Plataforma pode conter links para sites de terceiros. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, políticas ou práticas de sites externos.
8. Proteção de Dados e Privacidade
O tratamento de dados pessoais e fiscais realizado pelo Consulta NFe está descrito em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
O Usuário declara estar ciente de que, ao utilizar a Plataforma, seus dados serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
9. Rescisão e Suspensão
O Consulta NFe reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:
- • Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade
- • Uso indevido, fraudulento ou ilícito da Plataforma
- • Solicitação do próprio Usuário
- • Descontinuação dos serviços
10. Modificações nos Termos
O Consulta NFe poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma.
O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações implica aceitação dos novos Termos. Recomendamos a leitura periódica deste documento.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: